STF define prazo para que estados e União entrem em acordo sobre ICMS de combustíveis
Uma audiência de conciliação entre os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os secretários da Fazenda dos estados brasileiros, foi administrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, no dia 2 de junho de 2022.
Com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de secretários estaduais da Fazenda e representantes do governo federal, foi determinado que os estados cheguem a um acordo com a União até o dia 14 de junho sobre as mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis.
Lei Complementar 192 implementou a uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis Entre as soluções, está a aprovação do projeto de lei que estabelece os combustíveis como bens essenciais, portanto, com alíquota única de ICMS. Segundo Décio Padilha, presidente do Comsefaz (Comitê dos Secretários Estaduais de Fazenda) e secretário de Fazenda de Pernambuco, esta será uma das soluções para o impasse no STF.
Segundo Padilha, ficou acordado que as novas regras para a cobrança de ICMS sobre combustíveis deverão seguir alguns critérios, como cobrança de alíquota limitada, compromisso de não ampliação da base tributária, caracterização dos bens como essenciais e a tributação monofásica.
"O Acordo depende do entendimento de todas as partes. Da parte dos estados eu posso falar que a boa vontade é total. Não queremos ficar em litígio, isso eu conversei agora com o presidente Arthur Lira e expliquei a ele que a gente não tem interesse algum em estar sempre em qualquer assunto puxando interpretações diferentes, a gente quer convergir”, disse Padilha.
Nova audiência para a conciliação O presidente do Comsefaz disse que será discutido um novo convênio para a cobrança do ICMS com base nesses critérios. Não há disposição dos estados, segundo Padilha, em insistir nas regras que foram contestadas pelo governo no STF.
A conciliação terá que decidir se esse novo convênio terá que ser de uma alíquota única, em centavos por litro e monofásica, ou se será utilizado a média dos 60 meses anteriores (o que levaria cada estado a definir sua própria alíquota, sem um padrão nacional).
Até então, a regra estabelecia uma alíquota única do ICMS, mas permitia que cada estado desse descontos específicos, levando a diferentes valores do imposto.
“A gente não vai ficar mais nesse ponto, a gente vai avançar, a gente está disposto a construir algo que seja bom para o país e que tenha o aval da justiça, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Congresso Nacional. Ele colocou alguns pontos para a gente desenvolver. Vamos fazer um grupo de trabalho imediato, até o final do dia eu tenho que indicar os secretários que vão participar das diversas reuniões do país, bem como o Congresso Nacional e a Advocacia Geral da União também vão indicar os participantes”, disse Padilha.
Mendonça é o relator de uma ação no STF apresentada pelo governo contra o convênio dos secretários estaduais. No mês passado, o ministro concedeu uma decisão liminar (provisória) suspendendo parte do ato, a pedido da Advocacia Geral da União.
O ministro decidiu, então, que os estados apresentem dados sobre a arrecadação com o ICMS em uma audiência de conciliação, antes de tomar uma nova decisão no caso.
Fonte: CNN Brasil
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