Legislação de combustíveis 2025-2026: o que mudou para o setor e para as frotas

Legislação de óleo diesel 2025-2026: o que mudou para o setor e para as frotas

A regulação do óleo diesel no Brasil andou rápido entre 2025 e 2026. A mistura obrigatória de biodiesel chegou a 15% (B15) em 1º de agosto de 2025, o ICMS passou a ser cobrado uma única vez na cadeia e as metas do RenovaBio para 2026 já estão definidas.

Para quem gerencia frota, compra óleo diesel a granel ou mantém tanque de armazenamento, essas mudanças mexem no custo, na qualidade do produto e na papelada exigida a cada abastecimento.

Este panorama reúne o que já vigora, o que ainda vai mudar e o que o gestor precisa auditar no fornecedor.

Resumo rápido

• A mistura obrigatória de biodiesel no óleo diesel é de 15% (B15) desde 1º de agosto de 2025, pela Resolução CNPE nº 8/2025.
• A Lei nº 14.993/2024, a Lei do óleo diesel do Futuro, prevê aumento gradual até 20% (B20) em 2030, sempre dependente de nova deliberação do CNPE.
• O ICMS sobre o óleo diesel virou monofásico pela Lei Complementar nº 192/2022 e passou a ser cobrado uma única vez, com alíquota de R$ 1,17 por litro a partir de janeiro de 2026.
• O RenovaBio segue impondo metas de descarbonização aos distribuidores de óleo diesel, com metas para 2026 já publicadas pela ANP.
• Para a frota, o que muda na prática é o teor de biodiesel no tanque, o custo do produto e a exigência de documentação e qualidade no fornecimento.

O que mudou na legislação de óleo diesel em 2025 e 2026?

Entre 2025 e 2026, três frentes regulatórias avançaram ao mesmo tempo: a mistura obrigatória de biodiesel subiu para 15%, o ICMS dos óleo diesel consolidou o modelo de cobrança única e o RenovaBio definiu novas metas anuais. Juntas, elas redesenham o custo e a qualidade do óleo diesel que chega à sua operação.

Nenhuma dessas mudanças é isolada. A mistura de biodiesel é definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e fiscalizada pela ANP. A tributação segue a Lei Complementar nº 192/2022 e os convênios do CONFAZ. O RenovaBio é a política nacional de biocombustível.

Para o comprador de óleo diesel, o efeito combinado aparece em dois lugares bem concretos: no preço por litro e na especificação do produto entregue.

Vale separar o que já é obrigação do que ainda é cronograma. B15 e ICMS monofásico já valem. O caminho até o B20 e a evolução das metas de descarbonização dependem de novas deliberações. Entender essa diferença evita decisões apressadas na hora de contratar fornecimento.

Qual o percentual obrigatório de biodiesel no óleo diesel em 2026?

O teor obrigatório é de 15% de biodiesel misturado ao óleo diesel, o chamado B15, em vigor desde 1º de agosto de 2025 por força da Resolução CNPE nº 8/2025 (Fonte: ANP, 2025). Ou seja, cada litro de óleo diesel comum vendido no país carrega hoje 15% de biocombustível.

Esse percentual é o ponto mais recente de uma escada longa. A obrigatoriedade começou em 2008 com 2% (B2) e foi ampliada aos poucos pelo CNPE: chegou a 12% em abril de 2023 e a 14% em março de 2024 (Fonte: ANP, 2025). A passagem para 15% estava prevista para março de 2025, mas foi adiada e só entrou em vigor em agosto daquele ano.

O futuro já está desenhado em lei. A Lei nº 14.993/2024 estabelece aumento gradual de 1 ponto percentual ao ano, com meta de alcançar 20% (B20) em 2030 (Fonte: Senado Federal, 2024).

Cada etapa, porém, depende de deliberação do CNPE, que pode segurar o avanço quando há pressão sobre preços. Se você quer relembrar o básico antes de seguir, este conteúdo sobre o que é biodiesel ajuda a situar o produto na cadeia.

RenovaBio e CBios no setor de óleo diesel

O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustível e funciona por metas de descarbonização. As empresas que distribuem e revendem óleo diesel recebem metas individuais anuais de redução de emissões e as cumprem comprando CBios, os créditos de descarbonização. A ANP já publicou as metas compulsórias para 2026 (Fonte: ANP, 2026).

Para quem compra óleo diesel, o RenovaBio age de forma indireta. Ele não altera a especificação técnica do produto que chega à frota nem o teor de biodiesel do tanque. O que ele faz é influenciar a estrutura de custo do óleo diesel ao longo da cadeia, porque o cumprimento das metas tem preço. Esse é um dos componentes que ajudam a explicar variações no valor do óleo diesel ao longo do ano.

O ponto de atenção para o gestor é não confundir as duas coisas. A mistura B15 é uma obrigação física, presente em cada litro. O RenovaBio é uma obrigação de mercado, ligada a metas e créditos.

Como funciona o ICMS monofásico sobre o óleo diesel?

O ICMS sobre o óleo diesel passou a ser cobrado uma única vez na cadeia, no chamado regime monofásico, com uma alíquota fixa por litro. O modelo foi criado pela Lei Complementar nº 192/2022 e detalhado pelo Convênio ICMS nº 199/2022 do CONFAZ (Fonte: CONFAZ, 2022).

Na prática, o óleo diesel deixou de ser tributado várias vezes ao longo da circulação e passou a recolher o imposto apenas na saída do produtor ou do importador. A alíquota é ad rem, isto é, um valor em reais por litro, e não um percentual sobre o preço. Isso dá mais previsibilidade, porque o componente de ICMS não oscila junto com o valor de mercado do produto.

Para 2026 o número é conhecido: R$ 1,17 por litro de óleo diesel, definido pelo Convênio ICMS nº 113/2025, publicado em 8 de setembro de 2025 (Fonte: Comsefaz/CONFAZ, 2025).

O valor é revisado periodicamente, respeitando a anterioridade tributária. Para o gestor, a mensagem prática é simples: a parcela de ICMS por litro é a mesma no Estado inteiro e já é conhecida com antecedência, o que facilita orçar o custo do abastecimento da frota.

Que regras de qualidade e documentação a ANP exige no fornecimento?

A ANP regula a qualidade do óleo diesel e o teor de biodiesel da mistura, e cada fornecimento precisa estar acompanhado de documentação fiscal correta.

A especificação do biodiesel usado na mistura obrigatória é fixada pela Resolução ANP nº 920/2023, que também define obrigações de controle de qualidade dos agentes que comercializam o produto (Fonte: ANP, 2023).

Duas exigências importam diretamente para a operação. A primeira é o produto certo: óleo diesel dentro da especificação da ANP e no teor de biodiesel vigente, hoje o B15. Óleo diesel fora de especificação ou com mistura irregular é um risco direto para bombas, filtros e injetores da frota.

A segunda é a papelada: nota fiscal correta e rastreabilidade do produto protegem a empresa em fiscalizações e sustentam qualquer acionamento de garantia.

O tema ganhou peso porque o governo intensificou o combate às fraudes na mistura de biodiesel. Comprar de quem opera dentro das normas deixou de ser só uma questão de qualidade e virou também proteção contra multa e passivo.

A Sol Diesel distribui óleo diesel em conformidade com ANP, IBAMA, CETESB e ISO 9001, o que dá lastro documental a cada entrega.

O que o gestor de frota deve auditar no fornecedor de óleo diesel?

O gestor deve conferir, a cada contrato de fornecimento, quatro pontos: nota fiscal e situação regular do fornecedor, especificação e teor de biodiesel do produto, rastreabilidade da carga e conformidade ambiental. Esse checklist simples cobre a maior parte dos riscos criados pela nova legislação.

Na prática, vale pedir e guardar as informações abaixo:

• Nota fiscal correta, com o produto e o volume descritos de forma compatível com a entrega
• Confirmação de que o óleo diesel está na especificação da ANP e no teor vigente de biodiesel (B15)
• Rastreabilidade do produto, para saber a origem da carga em caso de problema
• Licenças e conformidade ambiental do fornecedor (IBAMA, CETESB e equivalentes)
• Histórico e certificações do fornecedor, como ISO 9001, que indicam controle de processo

Empresas que armazenam óleo diesel em tanque próprio ganham uma camada extra de cuidado. Além de escolher bem o fornecedor, precisam de boas práticas de guarda do produto, sobretudo com a mistura mais rica em biodiesel, que é mais sensível à umidade e ao tempo de estocagem. O guia de cuidados e manuseio do óleo diesel traz o passo a passo.

Impactos práticos para frotas e operações de abastecimento

Reunindo tudo, o efeito da legislação de 2025 e 2026 aparece em três frentes que o gestor sente no dia a dia. A primeira é o produto: o óleo diesel comum hoje carrega 15% de biodiesel, o que exige mais atenção à qualidade e ao tempo de estocagem. A segunda é o custo: o ICMS de R$ 1,17 por litro em 2026 é fixo e previsível, enquanto o RenovaBio segue influenciando o preço de forma indireta.

A terceira frente é o compliance. Com a fiscalização mais dura sobre a mistura e a documentação, comprar de um fornecedor regular protege a operação contra multas, perda de garantia de equipamento e paradas não planejadas. Óleo diesel barato de origem duvidosa saiu de cena como boa escolha.

Para a frota, a leitura é direta. Quem organiza contrato de fornecimento, documentação e boas práticas de armazenamento transforma a mudança regulatória em previsibilidade.

A entrega de óleo diesel direto no local, com produto dentro da especificação e nota fiscal correta, é justamente o que reduz esse atrito operacional.

Conclusão

A legislação de óleo diesel de 2025 e 2026 consolidou três mudanças que o gestor de frota não pode ignorar: o B15 já no tanque, o ICMS monofásico de R$ 1,17 por litro em 2026 e um RenovaBio que segue pressionando custo de forma indireta.

Nenhuma delas é passageira, e o cronograma aponta para uma mistura ainda maior de biodiesel até 2030. O caminho para atravessar esse ambiente com previsibilidade passa por escolher fornecimento regular, exigir produto dentro da especificação e organizar documentação e armazenamento.

Para se aprofundar no marco que orienta esse cronograma, vale a leitura sobre a Lei do óleo diesel do Futuro.

A Sol Diesel atua na distribuição de óleo diesel em todo o Estado de São Paulo, com entrega no local e conformidade ANP, IBAMA, CETESB e ISO 9001. Fale com a nossa equipe e garanta óleo diesel dentro da especificação, com documentação correta, onde a sua operação precisar.